AREsp 1992319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se havia responsabilidade da seguradora pela guarda do veículo entregue à oficina indicada
2. 2 se deveria ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.