AREsp 1917510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 51), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso especial; adicionalmente, o interesse da Caixa Econômica Federal no feito foi demonstrado...

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Parties
Agravante: Alberto Gonçalves de Lavor e outros; Interessada/parte Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Por Conformidade Com Precedente Repetitivo Art. 1.030, I, B, Cpc/2015)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência (remessa À Justiça Federal), FCVS E Seguro Do SFH, Recurso Repetitivo (tema 51), Súmula Nº 150 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória / Seguro (sfh/fcvs) Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência (remessa À Justiça Federal) FCVS E Seguro Do SFH Recurso Repetitivo (tema 51) Súmula Nº 150 Do STJ +1 more

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Parties

Alberto Gonçalves de Lavor e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Por Conformidade Com Precedente Repetitivo Art. 1.030, I, B, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à conformidade do acórdão com precedente repetitivo (Tema 51)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse para verificação de sua legitimidade
  3. 3 aplicabilidade das regras de agravo interno/impugnação da admissibilidade (art. 1.030 e art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 51), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso especial; adicionalmente, o interesse da Caixa Econômica Federal no feito foi demonstrado no acórdão e nos embargos, justificando a remessa à Justiça Federal quando cabível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.