AREsp 1179014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 267): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO DESPROVIDO. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe ao autos nenhum fato novo, limitando- se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da interposição do recurso de apelação. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do artigo 557, do CPC, não há falar em reforma. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73(fls. 285/290). Eis a ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA CAUSA. 1. É de se negar provimento aos embargos de declaração opostos que ressentem-se da finalidade de eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição, assim como de correção das hipóteses de erro material. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535 do CPC, pois esse recurso não é meio hábil ao reexame de causa. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73; 577 e 581,§2º, da CLT e 2º, I, do Decreto-Lei n. 1.146/70. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; e (II)"seja o presente recurso especial conhecido e provido para reconhecer a divergência jurisprudencial, bem como a ofensa ao artigo 2º, inciso I, doDecreto -Lei 1.146/70, e artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, para, reformando o acórdão prolatado pelo tribunal de origem,considerar que a indústria de produção de álcool que foi contemplada pela isenção é aquela rudimentar, que não depende de estrutura industrial mais complexa e de mão-de-obra especializada, o que não é o caso dos autos, em vista da evidente utilização de tecnologia e mão de obra especializada utilizada pelas unidades fiscalizadas. Incide, pois, a adicional devida ao SENAI." (fls. 324/325) Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fls. 357). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte agravante, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios (fls. 273/280), sustentou que: .. percebe-se que o aresto embargado encontra-se omisso em relação à aplicação dos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, vez que, diante do caso concreto, no qual o próprio estatuto da empresa prevê que está terá como atividade preponderante a fabricação de álcool e açúcar, a partir da industrialização da cana-de- açúcar, deixe esta egrégia Corte de Justiça de aplicar o previsto na legislação de regência da matéria. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 535 do CPC/73. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida. Publique-se.