AREsp 1999445 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (vício de representação) e, apesar de intimada, não regularizou o defeito, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver...

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Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 dever de intimar a parte para sanar o vício e consequência da inércia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (vício de representação) e, apesar de intimada, não regularizou o defeito, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.