AREsp 2000770 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados (art. 85, §11, CPC), e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISAIAS PAIS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ISAIAS PAIS CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados (art. 85, §11, CPC), e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso manifestamente intempestivo e não conhecido
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça