AREsp 1965479 - DECISAO

AREsp 1965479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por não terem sido indicados especificamente os dispositivos violados, as omissões apontadas, nem demonstrada a relevância dos vícios ou o cotejo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Exigência De Documentos Em Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Exigência De Documentos Em Execução Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de documentação em execução fiscal (arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por não terem sido indicados especificamente os dispositivos violados, as omissões apontadas, nem demonstrada a relevância dos vícios ou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.