AREsp 1980013 - DECISAO

AREsp 1980013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, em especial por indicação genérica de violação de lei federal e por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: AILTON JOSÉ DA COSTA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental De Depósito Caução, Incidência Da Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental De Depósito Caução Incidência Da Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

AILTON JOSÉ DA COSTA JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado para fins de admissibilidade
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto ao depósito a título de caução em contrato de locação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, em especial por indicação genérica de violação de lei federal e por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.