AREsp 1923312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou, mediante precedentes, a desarmonia jurisdicional necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ,...

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Parties
Agravante: JOSE LUIS COELHO CAVALCANTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE LUIS COELHO CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes para demonstrar desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou, mediante precedentes, a desarmonia jurisdicional necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial