AREsp 1877378 - DECISAO

AREsp 1877378 - DECISAO

Por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias, face à não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática, aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Da Súmula 281/stf (analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Aplicação Da Súmula 281/stf (analogia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 99, §7º do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 divergência jurisprudencial alegada
  3. 3 se o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça está dispensado de comprovar o preparo

Ratio Decidendi

Por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias, face à não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática, aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.