AREsp 1894981 - ACORDAO

AREsp 1894981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRE FRANCO; Agravado: ANZELITA LOURDES PISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDRE FRANCO

Agravante

ANZELITA LOURDES PISSOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...