AREsp 2008679 - DECISAO

AREsp 2008679 - DECISAO

Havendo interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, configura-se preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; alternativamente aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC quanto à data de publicação da decisão, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: D DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

D DOS S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 determinação do código de processo aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, configura-se preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; alternativamente aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC quanto à data de publicação da decisão, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.