AREsp 2007449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 15/10/2020 e recurso interposto em 09/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOTRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

ECOTRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 15/10/2020 e recurso interposto em 09/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.