AREsp 2008890 - DECISAO

AREsp 2008890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos CPCs segundo a data da decisão; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOZUEL PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOZUEL PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos CPCs segundo a data da decisão; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.