AREsp 1966089 - DECISAO

AREsp 1966089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional; o exame do recurso especial pelo STJ equivaleria a usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria De Servidor Público Municipal, Regime Próprio De Previdência Social, Integralidade De Proventos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria De Servidor Público Municipal Regime Próprio De Previdência Social Integralidade De Proventos Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e do art. 6º da Lei n. 9.717/1998 quanto à equiparação de proventos de pensão por morte aos proventos de servidor ativo
  2. 2 Se a matéria, ainda que suscitada com fundamento em dispositivo de lei federal, possui caráter eminentemente constitucional e, portanto, é incabível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional; o exame do recurso especial pelo STJ equivaleria a usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.