AREsp 1982545 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas no ponto de admissibilidade e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo federal era deficiente por ausência de comando normativo específico (aplicação da Súmula 284/STF) e, alternativamente, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, não se conheceu do recurso especial, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reposição Salarial, Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Reposição Salarial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo em favor dos militares
  2. 2 Se o eventual reconhecimento do débito constituiu marco interruptivo da prescrição e, por força do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, fez o prazo prescricional recomeçar a correr pela metade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos federais e da necessidade de reexame de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas no ponto de admissibilidade e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo federal era deficiente por ausência de comando normativo específico (aplicação da Súmula 284/STF) e, alternativamente, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, não se conheceu do recurso especial, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.