AREsp 1987141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a instituição de ensino comprovou a disponibilização dos serviços, cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, I,...

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Parties
Recorrente: AQUILA BACELAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Extinção Contratual (arts. 474 E 476 Cc), Cobrança De Mensalidades Educacionais, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Extinção Contratual (arts. 474 E 476 Cc) +2 more

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Parties

AQUILA BACELAR SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 476 e 474 do Código Civil e art. 42, §único, do CDC (cobrança sem prestação de serviços)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a instituição de ensino comprovou a disponibilização dos serviços, cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, inviabiliza-se a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.