AREsp 1994317 - DECISAO

AREsp 1994317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de litigância de má-fé e à questão relativa à coisa julgada, o conhecimento esbarra na Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório; quanto à segunda controvérsia, o recurso é obstruído pela Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; quanto à quarta controvérsia, faltou prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para recurso extraordinário/especial
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de litigância de má-fé e à questão relativa à coisa julgada, o conhecimento esbarra na Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório; quanto à segunda controvérsia, o recurso é obstruído pela Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; quanto à quarta controvérsia, faltou prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.