AREsp 1982218 - DECISAO

AREsp 1982218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido, sendo ainda majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GIOVANE DE SOUSA FEITOSA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inaplicabilidade De Súmulas

Case Brief

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Parties

GIOVANE DE SOUSA FEITOSA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido, sendo ainda majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.