AREsp 2009603 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não estavam atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e observância da Súmula 281 do STF; ademais, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ZPR INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STF

Case Brief

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Parties

ZPR INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não estavam atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e observância da Súmula 281 do STF; ademais, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se