AREsp 1991001 - DECISAO

AREsp 1991001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), bem como inexistência de exame do dispositivo objeto do suposto dissídio jurisprudencial pela Corte de origem, impedindo a demonstração da identidade necessária para o dissídio.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 12 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de home care
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Presença ou ausência do prequestionamento necessário para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), bem como inexistência de exame do dispositivo objeto do suposto dissídio jurisprudencial pela Corte de origem, impedindo a demonstração da identidade necessária para o dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem