AREsp 1971913 - DECISAO

AREsp 1971913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem natureza constitucional, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é incabível; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO RIBEIRO MASSENA; Parte Relacionada Ao Acórdão Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Relacionada Ao Acórdão Recorrido: EX COMPANHEIRA DO APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Fixação De Alimentos, Extinção Da Punibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Fixação De Alimentos +2 more

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO RIBEIRO MASSENA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Relacionada Ao Acórdão Recorrido

EX COMPANHEIRA DO APELANTE

Parte Relacionada Ao Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, § 6º, da CF/88
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem natureza constitucional, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é incabível; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.