AREsp 1970922 - DECISAO

AREsp 1970922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: NILTON JOSÉ ROSESTOLATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Cancelamento De Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

NILTON JOSÉ ROSESTOLATO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V, § 4º, do CPC relativa ao cancelamento de súmula pelo tribunal estadual
  2. 2 violação do art. 985, I, do CPC relativa à manutenção do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.