AREsp 1854166 - DECISAO

AREsp 1854166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os pontos omissos ou os vícios do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; também foi verificado que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso (fundamento não atacado) e há óbice à rediscussão de matéria fática, nos termos da Súmula 7 do STJ; por esse conjunto de óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IGOR SEVERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Prova Nova
Processo Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

IGOR SEVERO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demonstrou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os pontos omissos ou os vícios do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; também foi verificado que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso (fundamento não atacado) e há óbice à rediscussão de matéria fática, nos termos da Súmula 7 do STJ; por esse conjunto de óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorada, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.