AREsp 1974960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas inadmitiu-se o recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante/recorrente: MAIRA SANTOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Retenção De Veículo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MAIRA SANTOS DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas inadmitiu-se o recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por MAIRA SANTOS DOMINGUES.
  • Não conheço do recurso especial.