AREsp 1902305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: HIDRODIAS HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI; AGRAVADO: EVELYN MARAVALHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIDRODIAS HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI

AGRAVANTE

EVELYN MARAVALHAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade