AREsp 2007476 - DECISAO

AREsp 2007476 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ; além disso, não cabia regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALTAIR SERNAJOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTAIR SERNAJOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ; além disso, não cabia regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.