AREsp 2008300 - DECISAO

AREsp 2008300 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se