AREsp 1996361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o núcleo da controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, competência do STF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 natureza eminentemente constitucional da matéria, impedindo exame pelo STJ
  3. 3 alegada ofensa aos princípios da programação orçamentária, separação dos poderes e reserva do possível em razão de sentenças que geram despesas não previstas (sentenças aditivas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o núcleo da controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, competência do STF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.