AREsp 1980209 - DECISAO

AREsp 1980209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do recurso especial porque as alegadas violae7f5es se referem a princedpios (ne3o tomados como lei federal) ou a mate9ria constitucional (competeancia do STF) e porque admitir a pretense3o da recorrente demandaria reexame do conjunto probatf3rio, vedado pela Sf3mula 7/STJ.

Parties
Apelante: PAMELA SCHAPIEVSKI GONCALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produe7e3o De Provas, Sf3mula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produe7e3o De Provas Sf3mula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAMELA SCHAPIEVSKI GONCALVES FARIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violae7e3o dos princedpios do contraditf3rio e da ampla defesa (art. 5ba, LV, CF/88)
  2. 2 alegada violae7e3o do art. 369 do CPC (necessidade de produe7e3o de prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto e0 competeancia para conhecer de questf5es constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do recurso especial porque as alegadas violae7f5es se referem a princedpios (ne3o tomados como lei federal) ou a mate9ria constitucional (competeancia do STF) e porque admitir a pretense3o da recorrente demandaria reexame do conjunto probatf3rio, vedado pela Sf3mula 7/STJ.

Court Disposition

Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.