AREsp 2008559 - DECISAO

AREsp 2008559 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 16/07/2020 e recurso interposto em 20/10/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, impediu-se a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON PACÍFICO CAMPOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON PACÍFICO CAMPOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos regramentos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 16/07/2020 e recurso interposto em 20/10/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, impediu-se a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...