AREsp 2007135 - DECISAO

AREsp 2007135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BISPO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE BISPO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.