AREsp 1998318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos para fundamentar dissídio jurisprudencial
2. 2 ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica
3. 3 valoração probatória de telas e faturas como documentos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica, impondose, assim, a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.