AREsp 2007574 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 25/06/2021 após a intimação do acórdão em 09/06/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com...

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Parties
Recorrente: WANDERSON PIMENTA DOS REIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

WANDERSON PIMENTA DOS REIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 25/06/2021 após a intimação do acórdão em 09/06/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.