AREsp 2009295 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021; agravo em 26/04/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: MAICON CLAYTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MAICON CLAYTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021; agravo em 26/04/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se