AREsp 1973664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

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Parties
Recorrente/agravante: NELSON PARENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, IPTU, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON PARENTE JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 ônus da prova (art.373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.