AREsp 2010018 - DECISAO

AREsp 2010018 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

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Parties
Agravante: ISMAEL DONIZETTI FONTANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Agravo Interno

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Parties

ISMAEL DONIZETTI FONTANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 intempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se