AREsp 2007914 - DECISAO

AREsp 2007914 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 12/03/2021; agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato...

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Parties
Agravante: DIOGO ALOIZIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

DIOGO ALOIZIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 12/03/2021; agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.