AREsp 1997557 - DECISAO

AREsp 1997557 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o desvincula dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, bem como pela constatação de decisão monocrática preexistente e falta de pleito de efeito suspensivo, impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: IVONE SUZANA CAON PEREIRA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Justiça Gratuita Custas Processuais Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE SUZANA CAON PEREIRA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por falta de intimação sobre o retorno dos autos para pagamento de custas após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito por ausência de preparo sem intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o desvincula dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, bem como pela constatação de decisão monocrática preexistente e falta de pleito de efeito suspensivo, impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.