AREsp 2007867 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROMARIZ ALMEIDA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMARIZ ALMEIDA GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...