AREsp 1987397 - DECISAO

AREsp 1987397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão relevante em relação ao art.20, §2º do CDC; a dosimetria da multa observou os parâmetros do art.57 do CDC e da Portaria do PROCON; não ficou comprovada a reparação imediata capaz de influir na penalidade além do que já apreciado; e a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, não atendendo aos requisitos do art.1.022, III, do CPC, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem erro de direito que justificasse reforma.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dosimetria De Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Atenuantes Administrativas (portaria Do Procon), Devido Processo Legal Administrativo
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dosimetria De Multa Administrativa Proporcionalidade Da Multa Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc) +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do art.20, §2º do CDC
  2. 2 se a redução prevista na Portaria 45/15 (art.34,I,b) foi considerada como atenuante
  3. 3 se exige demonstração de má-fé para aplicação da devolução em dobro do art.42 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão relevante em relação ao art.20, §2º do CDC; a dosimetria da multa observou os parâmetros do art.57 do CDC e da Portaria do PROCON; não ficou comprovada a reparação imediata capaz de influir na penalidade além do que já apreciado; e a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, não atendendo aos requisitos do art.1.022, III, do CPC, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem erro de direito que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.