AREsp 715894 - DECISAO

AREsp 715894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e por inexistir prequestionamento suficiente das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ Recursos Repetitivos

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e por inexistir prequestionamento suficiente das matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.