AREsp 2002704 - DECISAO

AREsp 2002704 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...