AREsp 2000142 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento...

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Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação não sanada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.