AREsp 2001483 - DECISAO

AREsp 2001483 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial, visto que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo...

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Parties
Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Agravante: GIANI ANTONIA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

GIANI ANTONIA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial, visto que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.