REsp 1966782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, por não ter sido comprovada a gratuidade da justiça, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e pela inércia da parte em sanar as irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Recorrente: ALAN SALLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAN SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação documental
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.