AREsp 2008253 - DECISAO

AREsp 2008253 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo obrigatório o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo obrigatório o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.