AREsp 2007742 - DECISAO

AREsp 2007742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 02/09/2021 e interpôs o agravo em 27/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 02/09/2021 e interpôs o agravo em 27/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça