AREsp 2009279 - DECISAO

AREsp 2009279 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não foram atendidos os requisitos exigidos para a admissão do recurso especial (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDITE FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/requisitos De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/requisitos De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc) Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação

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Parties

MARIA EDITE FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade variam conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não foram atendidos os requisitos exigidos para a admissão do recurso especial (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.