AREsp 2008639 - DECISAO

AREsp 2008639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 Ou De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 Ou De 2015

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão impugnada for monocrática e não houver julgamento colegiado no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definir qual CPC aplicar conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.