AREsp 2001237 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado nem comprovada a gratuidade da justiça, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: ROBSON LUÍS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ROBSON LUÍS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado nem comprovada a gratuidade da justiça, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.